Governo do Amapá inicia Campanha de Regularização Fundiária na Floresta Estadual (Flota)
Durante cinco dias, as equipes do Instituto Amapá Terras e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) seguem em atendimento aos moradores de Tartarugalzinho e Pracuúba.
O Governo do Amapá deu início, na segunda-feira, 29 de setembro, à primeira edição da Campanha de Regularização Fundiária dos Ocupantes da Floresta Estadual (Flota). A ação está sendo realizada nos municípios de Tartarugalzinho e Pracuúba, e segue até o dia 3 de outubro, para garantir segurança jurídica aos moradores que vivem e produzem dentro dos limites da Flota, respeitando as normas de uso sustentável da área.
A secretária de Estado do Meio Ambiente, Taisa Mendonça, destaca que o Amapá, sob a gestão do governador Clécio Luís, vive um momento extremamente relevante no que diz respeito à regularização fundiária da Floresta Estadual.
“Esse é um momento inédito e de extrema relevância, que garante o reconhecimento dos direitos de quem vive na Flota. Nossas equipes estarão em campo durante uma semana, prestando atendimento à população com orientações, recebimento de documentos, emissão do Cadastro Ambiental Rural, consultas e abertura de processos para os moradores de Tartarugalzinho e Pracuúba, neste passo tão importante, a regularização fundiária”, afirmou a secretária.
A campanha é uma iniciativa do Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras), em conjunto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Nesta fase, o atendimento será destinado aos moradores das zonas rurais dos municípios de Tartarugalzinho e Pracuúba. Para as demais localidades incluídas na Flota, novas datas serão anunciadas.
Para o produtor rural Sílvio Teixeira, de 53 anos, a ação é a realização de um sonho aguardado por décadas:
“Essa conquista foi muito esperada pelo produtor rural, pelo homem do campo, que agora, com a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), poderá investir com segurança na terra, cultivar e manejar nossos recursos naturais de forma legal e com o cuidado de sempre com a floresta”, declarou.
Durante a campanha, após a apresentação da documentação pelos moradores, são realizadas as etapas de abertura de processo, análise documental, vistoria in loco, e posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para análise final e emissão da (CDRU) — documento que formaliza a regularização fundiária.
A regulamentação da campanha está amparada pela Instrução Normativa Conjunta nº 001/25, que orienta a aplicação do artigo 5º da Lei Estadual n.º 1.028/2006, que criou a Flota do Amapá. Segundo a norma, são consideradas legítimas as ocupações anteriores a 12 de julho de 2006, destinadas à moradia habitual e à realização de atividades agrícolas, pecuárias ou de extrativismo vegetal.
O diretor-presidente do Amapá Terras, Jorge Rafael, ressalta os benefícios sociais e econômicos da regularização:
“A regularização fundiária garante a esses agricultores, extrativistas e criadores de animais não apenas segurança jurídica, mas também acesso a políticas públicas e investimentos, permitindo que sigam as vidas com mais autonomia e independência”, enfatizou.
Equipes técnicas da Sema e do Amapá Terras estão realizando visitas às áreas ocupadas para verificar o cumprimento dos critérios legais e orientar os moradores quanto ao processo de regularização.
Cerimônia de abertura e autoridades presentes
Participaram da cerimônia de abertura da campanha moradores da Flota, além do procurador da PGE, Wellington Bringel; o secretário de Mineração, Mamed Alles Barbosa; os parlamentares Liliane Abreu e Jesus Pontes; o prefeito de Tartarugalzinho, Bruno Mineiro, e vereadores locais.
Critérios e atendimento
Serão regularizados apenas imóveis rurais com até quatro módulos fiscais. Os interessados devem procurar atendimento nas dependências da Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A ação inclui orientação sobre a documentação necessária, tanto para pessoas físicas quanto para associações e cooperativas. Nos casos de comunidades tradicionais, a concessão será realizada de forma coletiva.
Sobre a Floresta Estadual do Amapá (Flota)
Criada em 12 de julho de 2006, pela Lei n.º 1.028, a Floresta Estadual do Amapá é uma Unidade de Conservação sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e da Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade. O objetivo é promover o uso sustentável dos recursos naturais com concessões para manejo florestal, extrativismo, serviços ambientais e garantia dos direitos das comunidades tradicionais.
Com 2,3 milhões de hectares, a Flota é a maior Unidade de Conservação do estado e abrange 10 dos 16 municípios do Amapá: Mazagão, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Ferreira Gomes, Amapá, Calçoene, Oiapoque, Tartarugalzinho e Pracuúba.
Com essa iniciativa, o Governo do Amapá reafirma o compromisso com a justiça fundiária, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à conservação ambiental e à inclusão social no meio rural.
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