Com novas legislações, estatuto modernizado e armamento individual, governador Clécio garante avanços históricos na Segurança Pública do Amapá
Sanções atualizam o Estatuto dos Militares, reestruturam carreiras da PM e do Corpo de Bombeiros, criam novos quadros funcionais e regulamentam o Kit Policial Individual.
O governador Clécio Luís sancionou novas leis que aperfeiçoam e modernizam a estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As legislações promovem avanços na ascensão das carreiras e ampliam a capacidade de resposta das corporações no atendimento à população. A solenidade, realizada nesta terça-feira, 6, no Ginásio do Quartel da PM, em Macapá, também marcou a regulamentação do Programa Kit Policial Individual.
“Há três anos e seis dias enfrentamos o crime organizado com ações concretas: as maiores formaturas, promoções e chamamentos da história, o que resultou em uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros Militar completamente reestruturados. Este é mais um ganho direto para as categorias. Foi uma construção coletiva, com tudo sendo debatido e negociado junto aos próprios militares", destacou Clécio Luís.
No ato, o chefe do Executivo estadual sancionou o novo Estatuto dos Militares Estaduais, alinhado à Lei Orgânica Nacional, e as novas Leis de Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As normas atualizam critérios de ingresso, formação e escolaridade, reorganizam os quadros de Oficiais e Praças, substituem legislações de 1996 e instituem os quadros de Oficiais de Estado-Maior, Especialistas e Temporários, atendendo a uma demanda da categoria.
"São mudanças que trarão mais eficiência às instituições, tanto do Corpo de Bombeiros quanto da Polícia Militar. A lei precisa fazer sentido na vida das pessoas, e esta reflete a vontade dos militares, especialmente daqueles que estão no topo da carreira. Cada ponto foi analisado em conjunto com as associações, unindo a visão da gestão ao real anseio da tropa”, ressaltou o comandante-geral da PM, coronel Costa Júnior.
As medidas se somam à reestruturação da carreira dos servidores militares do Amapá, prevista no Plano de Governo e executada em 2025, com ampliação dos níveis salariais e progressões mais frequentes. Tratada como prioridade desde o início da atual gestão, a segurança pública do estado avança na valorização dos profissionais que atuam na linha de frente, dentro de uma política estadual que já soma R$ 200 milhões investidos entre 2023 e 2025.
"É a primeira vez que o próprio governo assume o compromisso de fazer essas retificações de melhoria, não só estrutural, mas a melhoria que vai diretamente beneficiar cada um aqui presente. É a valorização pessoal, a valorização profissional, e o governo não mediu os postos para trazer esse benefício", disse o representante dos militares veteranos da PM e BM, Micherlon dos Santos.
Mais leis e mais modernizações
A nova Lei de Promoção de Oficiais atualiza os critérios de acesso aos postos, amplia o número de militares aptos a concorrer às promoções e ajusta as regras de merecimento e antiguidade, garantindo uma transição gradual, sem prejuízos à carreira, com reconhecimento do mérito profissional e mais justiça nos processos de ascensão funcional.
A proposta também atualiza os critérios de ingresso, formação e escolaridade, exigindo graduação em nível superior para o ingresso no quadro de praças, bacharelado em Direito para Oficiais da Polícia Militar do quadro do Estado-Maior e bacharelado em Direito ou em outra graduação de nível superior para Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do quadro do Estado-Maior.
Já o novo Estatuto dos Militares Estaduais autoriza a extinção de quadros considerados defasados, como os de músicos, complementar e especial, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, com a transferência das vagas existentes para os novos quadros criados.
As mudanças também asseguram a separação institucional da Defesa Civil, que deixa de ser acumulada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros e passa a ser coordenada por um gabinete militar, fortalecendo a autonomia do órgão e ampliando sua capacidade de articulação com municípios e secretarias, aproximando a gestão do poder central.
“O governador, de forma inédita, montou um grupo para discutir a atualização e a valorização dos nossos militares, tanto na legislação quanto na política salarial, um caminho que começou já no primeiro ano de governo. Com diálogo, paciência e ouvindo a todos, construímos um projeto que é bom para todos. Acredito que, a partir deste momento, a Defesa Civil vai crescer muito e, ao mesmo tempo, atendemos aos anseios dos nossos militares”, afirmou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Pelsondré Martins.
Kit Policial Individual
Os kits foram entregues de forma simbólica a representantes de 10 batalhões de Macapá, já abertos e prontos para uso. Os policiais que atenderam aos requisitos técnicos, disciplinares e administrativos receberam uma pistola Glock, três carregadores, um kit de munição de até 50 munições, conjunto de limpeza e maleta de transporte.
Com o novo modelo de acautelamento, o policial não precisará mais se deslocar diariamente ao quartel para receber o armamento no início do plantão. A arma ficará sob sua guarda permanente, mediante assinatura de termo de compromisso, garantindo o uso responsável e contínuo do equipamento.
A iniciativa amplia a proteção individual dos profissionais, fortalece a capacidade de resposta das corporações e contribui diretamente para o aumento da segurança da sociedade amapaense.
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