Governo do Estado apresenta Novo Código Socioambiental com política reversa e Plano de Recursos Hídricos na 14ª CMT, na Guiana Francesa

Diante dos desafios climáticos que ocorrem globalmente, nesta quinta-feira, 12, durante a 14ª reunião da Comissão Mista Transfronteiriça, em Caiena, o Governo do Amapá enfatizou a modernização e os avanços consolidados em dois anos nas políticas ambientais. Neste contexto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), apresentou o Código de Governança Socioambiental com enfoque na política reversa e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, instrumentos que servem de base para ambos os lados na região de fronteira por onde passa o Rio Oiapoque, que separa o Amapá da Guiana Francesa.

No cenário de diálogos bilaterais entre as delegações, frente aos desafios climáticos, a pauta ambiental destacou iniciativas sustentáveis e segurança hídrica a partir do Código Socioambiental. A finalidade busca fortalecer laços e debater políticas públicas ambientais efetivas que favoreçam Brasil e França, em um momento estratégico de preparação para a COP30, a "COP da Amazônia", realizada em novembro, em Belém do Pará.

“Temos o nosso novo Código de Governança Socioambiental feito a muitas mãos, e que por ser atual e objetivo olhou para o que está acontecendo não apenas pelas mudanças climáticas, mas também políticas. Entre as inovações, está a política da logística reversa que dialoga com o tema dos debates sobre resíduos sólidos e recursos hídricos. O novo Código também trouxe inovações que integram e facilitam a coleta e reaproveitamento de resíduos, que embora a gestão seja de competência municipal, cria bases para o marco regulatório estadual que permite que o sistema de logística reversa seja implementado independentemente dos serviços de limpeza urbana. Essa ação envolve fabricantes, distribuidores e comerciantes", explicou a gestora da Sema, Taisa Mendonça.

Durante a 13ª reunião Transfronteiriça, em 2023, foram abordadas sete propostas binacionais a serem discutidas na Comissão. Destas, foram destacadas as duas que guardam relação com a pauta de resíduos sólidos e recursos hídricos, ainda sendo debatidas bilateralmente. 

• A partir de estudos, propor um acordo sobre a coleta, o tratamento e a destinação final dos resíduos em cooperação entre o Amapá e a Guiana Francesa;
•  Formular um plano de transformação dos resíduos com o objetivo de criar fonte de renda respeitando a economia circular.

“É toda uma política que vai estar voltada e regularizada para a circulação da economia. Dentro desta perspectiva, temos uma legislação ambiental robusta que traz segurança jurídica e solidez para o trabalho, mas sobretudo, que também respeita os nossos ativos ambientais”, reforçou Taisa.

Ainda conforme a secretária de Meio Ambiente, o encontro internacional buscou pontos em comum a fim de celebrar acordos e fortalecer a política ambiental, respeitando as particularidades do Amapá e da Guiana Francesa, mas sobretudo, com vistas em soluções compartilhadas.

Comissão Mista Transfronteiriça

Criada a partir do Acordo de Cooperação Brasil-França de 1996, a CMT é o principal mecanismo bilateral para tratar temas de interesse mútuo dos países, sobretudo da região de fronteira. A iniciativa reconhece e estimula a atuação paradiplomática, conforme previsto no Artigo 2º do protocolo adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação sobre Cooperação Descentralizada, firmado em 2008 e promulgado pelo Decreto nº 9.139, de 2017. 

Após um intervalo de quatro anos sem reuniões, a CMT foi retomada em 2023 na cidade de Caiena, na Guiana Francesa, com a presença do governador do Amapá, Clécio Luís. Em 2024, o estado brasileiro voltou a ser sede da comissão, demonstrando seu protagonismo na agenda internacional e o compromisso com a integração regional.

Foto: Divulgação/Sema

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