Governo do Amapá e Tribunal de Justiça promovem mutirão de conciliação de débitos do Detran, em Santana

Ação será das 8h às 12h30, com distribuição de 100 senhas por diaO Governo do Estado, em parceria com o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) promove nos dias 18 e 19 de novembro, um mutirão para atender contribuintes residentes no município de Santana, que desejam regularizar débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AP).

A ação será das 8h às 12h30, com distribuição de 100 senhas por dia, no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que funciona no Fórum da Comarca de Santana, localizado na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, bairro Vila Amazonas.

Conciliação de débitos

A Lei 3.127, sancionada pelo governador Clécio Luís, garante o perdão da multa (moratória) e juros por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o ano 2023, e demais taxas do Detran, restando somente o valor principal do imposto para pagamento.

Multas decorrentes de infrações de trânsito não estarão contempladas com descontos, por serem de caráter punitivo. Entretanto, será possível parcelar o valor integral das infrações autuadas apenas pelo Detran-AP, vencidas e não pagas, em até 12 vezes no cartão de crédito.

Momento promove negociação de dívidas

Confira todas as dívidas que podem ser negociadas:

• Débitos de IPVA até o ano 2023, com oportunidade de parcelamento via boleto em até dez vezes ou cartão de crédito, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
• Licenciamento de veículos até o ano 2023, com parcelamento via boleto em até dez vezes ou cartão de crédito, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
• Multas de trânsito de competência do Detran-AP, sem desconto de juros do valor total, com oportunidade de parcelamento com cartão de crédito ou débito em até 12 vezes, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
• Dívidas de pátio (diárias). A retirada de veículos será mediante pagamento à vista de taxa única, estipulada em R$ 700 para automóveis e R$ 300 para motocicletas.

Confira os documentos necessários:

• Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;
• Documento de identificação;
• Procuração específica em nome do outorgante, caso não seja o proprietário do veículo.

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