Inconstitucional: Governo veta projeto de lei que impedia negativação de inadimplentes

Entidades do comércio argumentaram sobre a inconstitucionalidade

Nesta quinta-feira, 29, o governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, vetou o projeto de lei nº 64/2020 da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), que proibia a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade, devido à pandemia do coronavírus.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Macapá e de Santana, além da Federação do Comércio do Amapá (Fecomércio) encaminharam um requerimento recomendando ao governador Waldez Góes o veto por inconstitucionalidade. Eles argumentaram que a proibição da inscrição dos cadastros negativos causa prejuízos para a economia.

O projeto de lei extrapola a competência estadual por já ser regulada por lei federal no Código de Defesa do Consumidor. Os dados de proteção ao crédito são essenciais para análise de risco, alavancar crédito sadio e prevenir superendividamentos.

De acordo com a diretora-presidente da Agência Amapá, Tânia Maria, outros estados também já vetaram as propostas da mesma matéria por inconstitucionalidade.

“Assim como em Goiás, no Amazonas e em Mato Grosso do Sul, vamos optar pelo veto. Estamos considerando a inconstitucionalidade da matéria, por ser do âmbito federal, e também os impactos econômicos que serão causados em benefício dos inadimplentes”, ressaltou.

O pedido de veto foi protocolado no gabinete do governador pelo presidente da CDL Macapá, Márcio André, pela presidente da CDL Santana, Dulce Tork, e pelo presidente da Fecomércio, Eliezir Viterbino.

No documento são apontadas as falhas encontradas no projeto de lei, que causa insegurança econômica e prejudica os consumidores. O secretário de Estado do Planejamento, Eduardo Tavares, afirma que, além de inconstitucional, a lei incentiva a inadimplência.

“Sem o banco de dados, os credores tendem a aumentar as taxas de juros praticadas pelo mercado, pois não saberão diferenciar os bons pagadores dos maus pagadores”, disse.

Veto nacional

Em julho de 2020, o presidente da Repúblico vetou matéria similar e os deputados mantiveram o veto em razão de contrariar o interesse público, por dar proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor e promover a inadimplência permitindo superendividamentos, além de aumentar os custos de crédito.

A Advocacia-Geral da União opinou pelo veto integral por analisar que a medida atinge as empresas, que já vêm sofrendo com a crise econômica perante a pandemia, pois incentiva o não pagamento, comprometendo assim o orçamento das mesmas.

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