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16/05/2012 16h00 - Atualizado em 15/05/2012 16h22
Governador reúne gestores para discutir implementação da Lei de Acesso à Informação Pública
Da Redação - Agência Amapá
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Como marco democrático à Lei de Acesso à Informação Pública, que entra em vigor nesta quarta-feira, 16, o governador do Amapá, Camilo Capiberibe, reúne-se nesta mesma data, às 16h, na Escola de Administração Pública (EAP), com gestores do executivo, para socializar informações e provocar o diálogo sobre a implementação da Lei Federal de nº 12.527.

"A Lei 12.527 é importante para garantir a transparência e o controle social, já que é um instrumento legal que o cidadão poderá utilizar para ter acesso às informações da Gestão Pública nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário", ressalta a diretora da EAP, Izabel Cambraia.

A Lei nº 12.527

Titulada Lei de Acesso à Informação Pública, instituída em 18 de novembro do ano passado, abrange todos os poderes nas três esferas:municipal, estadual e federal, estabelecendo que todo cidadão possa solicitar acesso às informações, conforme procedimento que observará regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

De acordo com o regimento da Lei, os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as suas diretrizes.

O acesso às informações públicas será assegurado por meio da criação de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto a esse instrumento; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Crisler Samara/EAP

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