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10/09/2011 16h05 - Atualizado em 10/09/2011 16h34
Lote legal: GEA registra terrenos em cartório e resolve problemas habitacionais
Da Redação - Agência Amapá
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GEA registra terrenos em cartório e resolve problemas urbanos e habitacionais

Um dos grandes problemas urbanos do Amapá começa a ser resolvido a partir deste mês. O registro em cartório do título de posse é o principal objeto do Programa Lote Legal que será lançado no final de setembro para regularizar lotes urbanos sob domínio do Estado, cujos donos tenham somente o Termo de Concessão de Uso.

O programa está sendo trabalhado pelo governo do Estado por meio do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial (Imap) e da Secretaria de Mobilização e Ação Social (SIMS), que serão os responsáveis por promover a regularização fundiária baseados em critério legais.

A meta é titular e registrar os 6.445 terrenos de dez loteamentos da zona urbana de Macapá, que foram doados nos últimos anos. Amazonas, Pantanal, Renascer, Marabaixo, Açucena, Tucumã, Boné Azul, Brasil Novo, Vale Verde e Jovelina são os bairros que estão no planejamento do Lote Legal.

A regularização fundiária desses lotes obedece aos procedimentos obrigatórios, como a transferência das áreas para o Estado que as transfere para os proprietários. Para que não haja qualquer entrave burocrático, o governo estadual está buscando documentos para regularização junto à Prefeitura de Macapá.

Todos os loteamentos que serão legalizados foram adquiridos pelo Estado ou pertenciam a ele, sendo que há casos de áreas que foram habitadas antes do governo estadual permitir a ocupação e estabelecer a divisão de ruas, avenidas e áreas verdes, e dotar de infraestrutura como energia elétrica. Eles foram doados para pessoas cadastradas e que se enquadravam no que estava estabelecido pelo doador, como necessidade confirmada, que não tivesse propriedade titulada em seu nome e outros.

A SIMS e o Imap terão ainda a responsabilidade de apurar a legalidade da documentação apresentada para evitar problemas judiciais como de reintegração de posse. "É um trabalho muito grande, muitos lotes estão cadastrados em nome de pessoas que não os ocupam mais, alguns foram abandonados, outros vendidos e tem casos que estão na Justiça por ocupação e até transferência do uso de concessão ilegal. Vamos nos desdobrar para preservar a posse legal para os moradores de direito", disse a secretária da SIMS, Eli Almeida.

A regularização destes lotes faz parte da política habitacional do governo do Estado, que dá continuidade ao projeto de urbanização de áreas e de doação de lotes, que teve seu melhor momento no final dos anos 90 e início de 2000. Foi na administração de João Capiberibe que foram demarcados lotes e o maior número de famílias foram beneficiadas. Neste período aproximadamente 70% dos mais de 6 mil lotes que serão regularizados foram doados.

Camilo Capiberibe instituiu também em seu planejamento de governo a garantia a habitação para moradores de baixa renda. Esta semana ele deu início à primeira obra habitacional do governo estadual através do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no Amapá. Serão construídas 397 moradias no bairro Congós para abrigar moradores de áreas de ressaca do próprio bairro. O projeto foi aprovado pelo governo Federal em 2007 mas as duas licitações foram anuladas, uma delas por irregularidades técnicas e legais acusadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O governo estadual trabalhou desde janeiro para que o projeto fosse retomado.

Outro problema de habitação que correu o risco de ser perdido, mas teve solução, foi o PAC Aturiá, cujo recurso foi resgatado com a contratação de uma empresa para execução direta da obra. O projeto PAC Aturiá vai construir 512 casas. Outra conquista foi a chamada realizada há alguns dias para o programa "Minha Casa, Minha Vida", que vai dar um teto a um valor mínimo para 2.149 famílias.

Para o governador Camilo além da regularização de terras, o Programa Lote Legal tem outros pontos positivos. "A regularização de título é um poderoso instrumento de fortalecimento da economia local, serve como garantia para atos como de empreendedorismo e financiamento. Hoje 16 mil lotes estão registrados em cartório, após o Lote Legal esse número vai aumentar em 25%, um impacto positivo na geração de trabalho e renda", disse o governador.

O Estado vai investir mais de R$ 1 milhão com registro em cartório do Programa Lote Legal. Com o registro, o cartório retira os imóveis do mercado informal e os insere no mercado imobiliário formal.  A previsão é que os títulos registrados dos 6.445 lotes sejam entregues para os legítimos proprietários até dezembro deste ano.

Mariléia Maciel/Secom

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