Notas
08/06/2012 às 00:18
Nota Técnica Sesa
Da Redação
Agência Amapá
A-A+ Tamanho da Letra

Nota Técnica nº 001/2012

 Fornece esclarecimentos sobre o Estado de Emergência no Sistema Único de Saúde (SUS) do Amapá, decretado pelo governo estadual, por meio do Decreto nº 2173 de 05 de junho de 2012.

1. Introdução

A Secretaria de Estado da Saúde, visando dar maior transparência e efetividade à atividade de plantões médicos, com a correção de eventuais acúmulos indevidos (sobreposição de escalas), bem como a ocorrência de frequentes descumprimentos, além de outras improbidades, implantou um sistema de controle e fiscalização das escalas, permitindo que somente sejam pagos aqueles plantões efetivamente laborados, rompendo com uma tradição cujo pagamento era realizado com base somente numa escala apresentada pelos médicos, sem que houvesse qualquer controle sobre quem e em que circunstância exercia o plantão.

De tal determinação de controle e fiscalização na prestação de serviços extraordinários pelos profissionais médicos, amparada nos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos na Constituição da República e reafirmados na Constituição do Estado do Amapá, foi necessário fazer uma adequação na data do pagamento, objeto de várias rodadas de negociações, com a mediação do Ministério Público do Estado do Amapá, havendo contumaz intransigência do Sindicato dos Médicos do Amapá ante aos argumentos da gestão estadual, mesmo com a presença do Conselho Regional de Medicina, culminado no dia 1 de junho corrente com o abandono dos postos de plantões dos serviços de urgência e emergência e UTI infantil pelos médicos em todas as unidades do SUS na cidade de Macapá, incentivados pelo órgão de classe.

2. Dos Fatos

Ante a reiterada negativa do Sindicato dos Médicos do Amapá às propostas da gestão estadual da saúde, e a medida extrema de abandono dos postos de plantões pelos médicos a partir do dia 01 de junho corrente, como instrumento de salvaguarda dos interesses maiores da população assistida nas unidades de saúde sob a gestão da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, foi movida pela Procuradoria Geral do Estado Ação Judicial no sentido de que os médicos voltassem aos seus postos de trabalho. O juiz do plantão forense, mesmo expressando o seu reconhecimento do inteiro cabimento da ação proposta pelo Estado, resolveu converter o julgamento do pedido em diligência onde ouviu o Estado e o Sindicato dos médicos em audiência própria onde o Ministério Público não mediu esforços na busca da conciliação, restando infrutíferas, no entanto, as propostas, culminando no acolhimento do pedido cautelar formulado pelo Estado do Amapá, com o fim de garantir o cumprimento da prestação dos serviços médicos de saúde a todas as unidades hospitalares, o que, contudo, não foi acatado pelo Sindicato dos Médicos do Amapá.

Restam evidentes os transtornos causados e os riscos a que foi exposta a população do Estado do Amapá pela decisão do Sindicato dos Médicos do Amapá com o atendimento se realizando de forma extremamente precária, sem qualquer cobertura de especialidades essenciais no Pronto Atendimento Infantil, Maternidade Mãe Luzia e Hospital de Emergência, inclusive nas Unidades de Terapia Intensiva, proporcionando evidente risco de morte aos usuários que lá demandam.

Ainda, no dia 05 de junho corrente, como medida de enfrentamento e de intimidação ao Governo do Amapá e aos efeitos da decisão judicial, várias categorias médicas protocolaram pedidos de demissão coletiva, prenunciando um quadro da maior gravidade, pois como era notório aos usuários do sistema já existia evidente deficiência no atendimento, fruto de uma inconsequente gestão do Governo passado, quando quatro gestores da saúde foram alvos de ações da Polícia Federal, inclusive presos por malfeitos com os recursos públicos da saúde.

Tendo como objetivo maior do Governo do Estado do Amapá a promoção e preservação da qualidade de vida da população, sendo a saúde condição sine qua non ao usufruto dos direitos e garantias individuais, na data de 05 de junho de 2012 foi decretado SITUAÇÃO ANORMAL DE EXTREMA URGÊNCIA E PERIGO PÚBLICO, CARACTERIZADA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ, através do Decreto nº 2173/2012, em face da situação de desassistência à população e o quadro extremo que extrapola a capacidade unicamente de resposta pela gestão estadual, pois a reposição e/ou recomposição do quadro de pessoal médico demandará tempo e procedimentos aos quais a administração está adstrita por forma da lei.

3. Do Estado de Emergência e da Motivação

O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (Recurso Extraordinário - 271286 RS, de relatoria do Ministro Celso de Mello). Portanto não restou alternativa plausível ao Governo do Estado do Amapá senão decretar o ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, pois proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados (art. 5º caput e art. 196) se sobrepõe pela razoabilidade a qualquer outra determinação legal imposta ao agente público.

A repercussão assim como a importância nacional da medida adotada pelo Governo do Estado do Amapá, ganha amparo nas disposições do Decreto Federal nº 7.616/2011 e sua regulamentação pela Portaria nº 2.952/2011 (dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública), face o caótico quadro instalado de desassistência à população, vez que este não pode ser restabelecido pelo Estado do Amapá com a celeridade requerida, de onde se prenuncia prejuízos irreparáveis a população assistida pelo SUS-Amapá.

Macapá - AP, 06 de junho de 2012.

Cadastre-se para receber o Boletim Eletrônico
Nome
E-mail
Assessorias
Secretaria de Estado da Comunicação